AREsp 2293136 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Conversão De Agravo De Instrumento Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Conversão De Agravo De Instrumento Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral à matéria suscitada pelo agravante
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.