AREsp 2307168 - DECISAO

AREsp 2307168 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, é inaplicável ao caso a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, sendo imprescindível a demonstração de repercussão geral para admissibilidade do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Quanto Ao Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Quanto Ao Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, é inaplicável ao caso a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, sendo imprescindível a demonstração de repercussão geral para admissibilidade do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.