AREsp 2520436 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça integra a hipótese do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça integra a hipótese do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.