AREsp 2459851 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que o recurso...

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Parties
Recorrente: FFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, CF/88
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que o recurso extraordinário não merece prosseguimento, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.