AREsp 2587864 - DECISAO
Considerando que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e que o recurso anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, devendo ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da orientação do Tema 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Considerando que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e que o recurso anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, devendo ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da orientação do Tema 181 do STF.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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