AREsp 2522911 - DECISAO

AREsp 2522911 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), não se verifica ofensa constitucional que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prova Ilícita, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prova Ilícita Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando acórdão recorrido está fundamentado

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), não se verifica ofensa constitucional que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.