EAREsp 2199508 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), sendo, portanto, inviável reconhecer repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF, motivando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de perícia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), sendo, portanto, inviável reconhecer repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF, motivando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.