AREsp 2287403 - DECISAO

AREsp 2287403 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a pretensão deduzida implicaria revolver questões fático-probatórias (inadmissível no recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e que as razões do recurso não demonstraram violação dos dispositivos apontados, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a pretensão deduzida implicaria revolver questões fático-probatórias (inadmissível no recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e que as razões do recurso não demonstraram violação dos dispositivos apontados, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.