AREsp 2480685 - DECISAO

AREsp 2480685 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e tratando-se de matéria que exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Anterior, Negativa De Seguimento
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Anterior Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e tratando-se de matéria que exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.