AREsp 2458744 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula n. 7/STJ impediu o reexame de provas, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Negação De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Negação De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário à luz da repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula n. 7/STJ impediu o reexame de provas, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.