AREsp 1926134 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339, não sendo necessário o exame detalhado de todas as alegações; além disso, o recurso extraordinário demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339, não sendo necessário o exame detalhado de todas as alegações; além disso, o recurso extraordinário demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.