EAREsp 2301144 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas envolvem discricionariedade judicial e eventual reexame de prova (vedado no recurso extraordinário/REsp), não configurando ofensa ao art. 93,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Discricionariedade Na Aplicação Da Pena, Transação Penal E Inadimplemento, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência E Paradigmas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Discricionariedade Na Aplicação Da Pena Transação Penal E Inadimplemento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Discricionariedade do juiz na escolha da modalidade da pena (multa vs prestação de serviços)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas envolvem discricionariedade judicial e eventual reexame de prova (vedado no recurso extraordinário/REsp), não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.