REsp 2104197 - DECISAO

REsp 2104197 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 dependência da análise de normas infraconstitucionais para aferir ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.