AREsp 2402356 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não é possível admitir recurso extraordinário para rediscutir pressupostos de admissibilidade relativos a decisão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido vis-à-vis art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não é possível admitir recurso extraordinário para rediscutir pressupostos de admissibilidade relativos a decisão de outro tribunal; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se