EAREsp 1477936 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente dependem do enfrentamento da inadmissão do recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional cuja reanálise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Bis in Idem, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente dependem do enfrentamento da inadmissão do recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional cuja reanálise está vedada por aplicação do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne requisito de admissibilidade (repercussão geral) e deve ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.