AREsp 2366372 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prejudicial De Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prejudicial De Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.