AREsp 2431534 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o exame pretendido demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Pedido de seguimento do recurso extraordinário negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade e repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ sobre o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o exame pretendido demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Pedido de seguimento do recurso extraordinário negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.