AREsp 2467716 - DECISAO

AREsp 2467716 - DECISAO

Porquanto o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e, tendo o STJ não conhecido do recurso anterior, a discussão sobre admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), concluiu-se que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e, tendo o STJ não conhecido do recurso anterior, a discussão sobre admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), concluiu-se que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.