AREsp 2097911 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e sendo a matéria suscitada dependente da reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não resta demonstrada repercussão geral; assim,...

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Temas 339 E 181 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Temas 339 E 181 Do STF

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF e alcance do Tema 339 do STF
  2. 2 prequestionamento e súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e sendo a matéria suscitada dependente da reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não resta demonstrada repercussão geral; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.