REsp 1894377 - DECISAO

REsp 1894377 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição e decadência em atos omissivos continuados (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e renovação mensal do prazo decadencial), de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora/impetrante: parte autora; Administração Omissa: Universidade Estadual do Amazonas; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência Para Impetração Do Mandado De Segurança, Ato Omissivo Continuado, Trato Sucessivo, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Para Impetração Do Mandado De Segurança Ato Omissivo Continuado Trato Sucessivo +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora/impetrante

Universidade Estadual do Amazonas

Administração Omissa

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 termo inicial da prescrição e alcance da prescrição em ato omissivo continuado
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição e decadência em atos omissivos continuados (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e renovação mensal do prazo decadencial), de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.