REsp 2005296 - DECISAO

REsp 2005296 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e porque não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo vedada a reapreciação de matérias de admissibilidade decididas por outro tribunal nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por outro tribunal e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e porque não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo vedada a reapreciação de matérias de admissibilidade decididas por outro tribunal nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.