AREsp 2444886 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices Processuais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre teses da recorrente configura violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se é possível o prosseguimento do recurso extraordinário quando o julgado recorrido contém fundamentação considerada suficiente pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.