AREsp 2537881 - DECISAO

AREsp 2537881 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse o provimento do recurso extraordinário; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao Supremo reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais diante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à necessidade de fundamentação
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse o provimento do recurso extraordinário; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao Supremo reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.