AREsp 2454206 - DECISAO

AREsp 2454206 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbices processuais (Súmulas n. 7 e 211 e inobservância de requisitos regimentais), de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbices processuais (Súmulas n. 7 e 211 e inobservância de requisitos regimentais), de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.