EREsp 2046056 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque o prosseguimento do recurso exigiria a rediscussão de questões de admissibilidade relativas a recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Consequências do não conhecimento de recurso no STJ por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque o prosseguimento do recurso exigiria a rediscussão de questões de admissibilidade relativas a recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo