AREsp 2252904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário, quando dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que cabe ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Admissão De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário, quando dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que cabe ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.