AREsp 2119185 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF.

Parties
Agravante: DIEGO ANTUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.