EAREsp 2242565 - DECISAO

EAREsp 2242565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais e possível ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial/agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos