AREsp 2518592 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF, e a parte não impugnou adequadamente os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial no STJ, havendo também inovação recursal; por essas razões, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito em recurso extraordinário quando o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF, e a parte não impugnou adequadamente os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial no STJ, havendo também inovação recursal; por essas razões, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.