AREsp 2326484 - DECISAO

AREsp 2326484 - DECISAO

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e considerando que a alegação principal diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior — matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e considerando que a alegação principal diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior — matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.