EAREsp 2327724 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque, segundo o Tema 181 do STF, é inviável a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro Tribunal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 315/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque, segundo o Tema 181 do STF, é inviável a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro Tribunal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.