AREsp 2531244 - DECISAO

AREsp 2531244 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade já decididos por tribunal de outro grau (STJ), matéria considerada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula/precedente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Súmula/precedente

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade já decididos por tribunal de outro grau (STJ), matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.