REsp 2086674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza e repercussão da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência vinculante (Temas n. 339 e 181 do STF)