AREsp 2386685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o agravante não demonstrou omissões específicas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e não impugnou ponto de fundamento mantido pelo Tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante de óbices de súmulas e ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para complementação de custas (art. 485, III e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o agravante não demonstrou omissões específicas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e não impugnou ponto de fundamento mantido pelo Tribunal de origem (necessidade de complementação de custas), incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF e o óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.