AREsp 1717009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As partes agravantes alegam a inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso, uma vez que a omissão apontada teria ocorrido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e a negativa de seguimento do recurso extraordinário tornaria o acórdão impugnado irrecorrível. Afirmam que para garantir a correção do vício apontado seria necessária a remessa do referido recurso ao Supremo Tribunal Federal, visto ser esta a corte imediatamente superior ao STJ. Aduzem não se tratar de ofensa reflexa ao texto constitucional e reclamam que os argumentos acerca da ocorrência de omissão não foram analisados. Requerem o provimento do agravo, com a consequente admissão do recurso extraordinário, e o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pelas partes recorrentes foi expressamente examinada no acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição: Acerca das omissões e das contradições apontadas, o tribunal local assim consignou: "(..)No que diz respeito à natureza do valor depositado em Curitiba, o julgado foi claro quanto à natureza do mesmo, bem como à obrigatoriedade de que o mesmo seja enviado para a recuperação judicial, senão vejamos: A caução prestada no processo cautelar tem natureza jurídica de contracautela, visando preservar o demandado contra eventuais prejuízos que vier a suportar em decorrência da concessão da liminar, nos termos do art. 811 do CPC/1973. Não se destina a garantir o sucesso do futuro processo de execução do título de crédito. Tampouco significa reconhecimento do pedido ou pagamento. Ademais, o parágrafo único do art. 811 do CPC/1973, bem como o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015, determinam que eventual prejuízo decorrente de execução de medida liminar que posteriormente seja cassada ou revogada demanda prévia liquidação, sendo certo que não se tem notícia da sua ocorrência, no presente caso. fato, não se afigura legítimo que a referida importância, entregue a título de precaução, seja empregada como meio executivo transverso em favor do credor, mormente porque o devedor está em recuperação judicial. Ainda que a ação de sustação de protesto tenha sido julgada improcedente e, em consequência, lavrado o protesto, a consequência é, tão somente, possibilitar a execução do título extrajudicial. Como já deflagrada a recuperação judicial, o crédito deverá ser apresentado o juízo universal para conferência e eventual inclusão no quadro de credores, posto não ser mais possível o prosseguimento das ações individuais. Como asseverado no acórdão, não se tem notícia de que o embargante tenha sofrido prejuízos excepcionais pela sustação do protesto que não aqueles próprios advindos do não pagamento do título, no seu devido vencimento.(..)Quanto ao tema atinente à violação dos artigos 59 e 76 da Lei nº 11.101/2005, melhor sorte não assiste ao embargante (fl.119), a questão também foi devidamente analisada, impondo observar que, nos autos onde a quantia em questão foi depositada, as recuperandas intentavam apenas desconstituir crédito que entendiam indevido: Ainda que o crédito executado pelo agravante não esteja sujeito à recuperação judicial (temática que sequer foi apreciada, ainda, pelo juízo de 1º grau), o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, estimando a essencialidade do bem à atividade empresarial. O deferimento da recuperação judicial atribui ao Juízo que a defere, a competência para reunir e distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme dispõem as regras concursais da lei falimentar. Dessa forma, a não sujeição do valor referente à caução à vis attractiva do foro recuperacional constitui afronta aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa. Por fim, não merece prosperar a alegação no sentido de que o Acórdão teria violado ou negado vigência às disposições constitucionais ou legais. Contudo, o valor está depositado nos autos Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº 065344-55.2010.8.16.0001, em trâmite na 8º Vara Cível de Curitiba/PR, sendo certo que o mesmo foi objeto de recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça daquele Estado. Dessa maneira, impõe-se que a transferência do dinheiro para o Juízo da Recuperação aguarde o trânsito em julgado do apelo mencionado, a fim de ser observada a jurisdição que exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fls. 257-259, e-STJ). Dessa maneira, no tocante à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.