AREsp 2453574 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário se choca com a conclusão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão que, conforme o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se negar provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Efeito da ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da tese de repercussão geral acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário se choca com a conclusão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão que, conforme o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário