AREsp 2409058 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal