AREsp 2409058 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
- 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Full Case Text
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