AREsp 2465656 - DECISAO

AREsp 2465656 - DECISAO

Aplicou-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF para concluir que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; por isso, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo inviável o exame da matéria no recurso extraordinário, negou-se seguimento ao recurso com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Súmulas 7 E 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF para concluir que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; por isso, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo inviável o exame da matéria no recurso extraordinário, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.