AREsp 2477973 - DECISAO

AREsp 2477973 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral conforme o Tema 181 — deve ser negado seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Temas Vinculantes Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral conforme o Tema 181 — deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.