AREsp 2411316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 inexistência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário