AREsp 2418973 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação dessa decisão não conhecida, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência de outro Tribunal não foi conhecido (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para impugnações que envolvem repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação dessa decisão não conhecida, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.