AREsp 2120735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, estando presente fundamentação, ainda que sucinta, não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, estando presente fundamentação, ainda que sucinta, não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.