RHC 196910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, argumenta que o juízo sentenciante não teria fundamentado as razões de fato e de direito que justificassem a condenação. Assevera ausentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Sustenta a nulidade da busca pessoal e a ilegalidade das provas dela derivadas, uma vez que desamparada de fundadas suspeitas, porquanto a abordagem decorreu de um patrulhamento ostensivo realizado pelos policiais. Defende fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado, uma vez que inexistem provas que demonstrem a dedicação a atividades ilícitas ou a integração de organização criminosa. Afirma, ainda, que o regime prisional mais gravoso estaria lastreado na gravidade abstrata do delito, violando as Súmulas n. 241, 440 e 443 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: As razões do presente agravo regimental limitam-se a requerer a reforma da decisão ora agravada, reafirmando-se as teses declinadas no recurso em habeas corpus, muito embora as matérias não tenham sido enfrentadas em razão da vedação à supressão de instância. Dessa forma, o único fundamento contido na decisão agravada, o de que não seria cabível o habeas corpus e o subsequente recurso em razão de estar pendente o julgamento do recurso de apelação pela instância ordinária, não foi impugnado. Assim, não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.