REsp 1819803 - DECISAO

REsp 1819803 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta), não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta), não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se