AREsp 2537735 - DECISAO

AREsp 2537735 - DECISAO

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência da fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) e por ausência de repercussão geral, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência da fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) e por ausência de repercussão geral, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que seria necessária a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso do STJ; assim, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.