AREsp 2467384 - DECISAO

AREsp 2467384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso extraordinário não poderia prosseguir porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo, por isso, ser negado seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1021, §1º CPC/2015)
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado à luz do art.93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso extraordinário não poderia prosseguir porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo, por isso, ser negado seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.