AREsp 2469933 - DECISAO

AREsp 2469933 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF, não se verificou direito à revisão no recurso extraordinário; assim, por ausência de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição pela não análise das alegações
  3. 3 repercussão geral e sua exigência para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF, não se verificou direito à revisão no recurso extraordinário; assim, por ausência de repercussão geral e impossibilidade de reexaminar admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.