REsp 2122276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ, e a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ, e a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno