AREsp 2448879 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência De Recursos Extraordinários
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
- 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 181 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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