REsp 2101383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a Corte de origem, no juízo de admissibilidade, tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Competência Para Negar Seguimento, Art. 93, IX, CF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Competência Para Negar Seguimento Art. 93, Ix, CF Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Vice-Presidência do STJ ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a Corte de origem, no juízo de admissibilidade, tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.